Viabilidade da medida será avaliada pela Anac; mudança atende pedidos de moradores para que aeroporto abra às 7h e não às 6hA decisão sobre as restrições ao horário de funcionamento do aeroporto de Congonhas foi adiada para o dia 3 de março de 2011. Até lá, as companhias aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terão que se posicionar sobre a proposta do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 2a Vara Federal Cível, de fechamento do aeroporto entre 6h e 7h e a redistribuição dos voos neste período para outros horários.
A medida visa atender ao pedido dos moradores do entorno do aeroporto de reduzir em uma hora o funcionamento de Congonhas para minimizar o efeito do ruído em sua qualidade de vida.
A estimativa das companhias aéreas é que entre 200 mil e 250 mil pessoas seriam prejudicadas pela eliminação dos voos que partem ou chegam em Congonhas entre 6h e 7h. Atualmente, o aeroporto opera entre 6h e 23h.
Restrições do voos por hora
As normas para operação em Congonhas permitem que o aeroporto opere com, no máximo, 34 slots (espaços para pouso ou decolagem) por hora – 30 para aviação comercial e quatro para aviação executiva. Todas essas posições do aeroporto estão ocupadas nos dias de semana. Se a mudança for aprovada, a capacidade de Congonhas será elevada para até 36 slots por hora.
Congonhas já operou com 50% mais voos, mas sua capacidade foi reduzida em 2008. A decisão foi uma resposta ao acidente da TAM, em julho de 2007, para ampliar a segurança do aeroporto.
A possibilidade de redistribuir os voos do primeiro horário para o decorrer do dia dependerá de um laudo da Anac e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) sobre a viabilidade técnica desta mudança. “Não é uma decisão final. É uma proposta para que seja estudada e que só será definida se houver condições de segurança para isso”, afirma o juiz.
O diretor de segurança do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Carlos Camacho, afirma que é seguro adicionar dois voos por hora ao aeroporto de Congonhas, desde que haja um controle rigoroso destas operações de pouso e decolagem.
As companhias aéreas terão que se posicionar sobre o tema. “O pior cenário para elas é a perda dos slots”, afirma Allemander Pereira, consultor do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea). Segundo ele, o Snea não tem uma posição oficial sobre a proposta do juiz e caberá a cada companhia aérea decidir se aceitará ou não a mudança.
A maior dúvida das empresas é quanto ao critério de distribuição dos horários de voos que será adotado pela Anac. A tendência é que companhias que tenham seus voos da primeira hora matinal deslocados para horários menos nobres fiquem insatisfeitas. “Ninguém vai querer trocar uma saída de Congonhas às 6h por um horário às 15h”, explica o representante do Snea.
Os representantes da Anac que participaram da audiência não quiseram se manifestar sobre quais os critérios serão avaliados em uma eventual distribuição de slots em Congonhas. As regras do setor favorecem a escolha dos melhores horários pelas companhias com maior participação no aeroporto.
Perda de slots ainda é possível
Se a distribuição dos slots da primeira hora de operação de Congonhas for considerada inviável pelo laudo da Anac e das companhias aéreas, o juiz pode determinar a abertura do aeroporto uma hora mais tarde e o cancelamento de todos os voos agendados até 7h.
Como os aeroportos de Guarulhos e de Viracopos também estão saturados, as empresas não poderiam transferir as rotas da primeira hora da manhã para esses locais. Para o passageiro, a conseqüência disso será o aumento dos preços das passagens aéreas. “É a lei da oferta e da demanda. Se cair a oferta, o preço tende a subir”, afirma Allemander.
Batalha judicial
Apesar de ver adiada a decisão sobre o funcionamento de Congonhas, os moradores viram com bons olhos o resultado da audiência realizada nesta terça-feira. “Ao menos foi imposta uma agenda para a Anac e as companhias aéreas se posicionarem sobre a questão”, afirma Edwaldo Sarmento, fundador e vice-presidente da Associação dos Moradores do Entorno de Congonhas (Amea).
Para ele, a proposta do juiz de redistribuir os voos da primeira hora da manhã no decorrer do dia atende ao pedido dos moradores de redução do horário de funcionamento do aeroporto.
Se não houver consenso entre Anac, Infraero, companhias aéreas e moradores na audiência do dia 3 de março do ano que vem, o processo seguirá os trâmites judiciais. O juiz poderá tomar uma decisão, mas há a possibilidade de recurso.
A ação foi movida por três associações de moradores de bairros vizinhos de Congonhas em 2007. A Justiça determinou que o Ministério Público Federal coordenasse um grupo de trabalho para tentar um acordo sobre o tema.
O grupo conseguiu o consentimento da Infraero e das companhias para restringir o horário de checagem dos motores dos aviões para o período entre 9h e 17h. A Infraero e a Anac também terão que promover um estudo sobre possíveis mudanças nos procedimentos de pouso e decolagem em Congonhas para reduzir o ruído da operação no entorno e realizar estudos para mensurar o barulho provocado por cada aeronave que opera no aeroporto.
A questão sobre o horário de funcionamento foi o ponto mais polêmico e ainda não há uma decisão final da Justiça sobre o tema.
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