
Também será fiscalizado o cumprimento da Resolução nº 141, em vigor desde junho deste ano, que determina a assistência material, em casos de atraso ou cancelamento, reacomodação imediata no caso de cancelamento ou preterição, reembolso para o passageiro que desistir da viagem por cancelamento ou atraso acima de quatro horas, entre outros.
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