Deve ocorrer nesta terça-feira (16) uma audiência pública sobre a regulação das tarifas de embarque, pouso e permanência, para aviação regular, e dos preços unificados e de permanência, para aviação geral.
De acordo com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), não existe regulamentação específica sobre o tema, por isso a realização do debate.
A proposta de regulação das tarifas aeroportuárias tem por objetivo estabelecer regras claras, permitindo que os administradores dos aeroportos atuem de forma transparente e assegurando incentivos à eficiência e qualidade dos serviços.
Aqueles que quiserem contribuir com a proposta também podem encaminhar as sugestões por meio do site da agência (www.anac.gov.br) até as 18h do dia 24 deste mês.
Tarifas registradas
Neste mês, a Anac publicou novas regras de registro de tarifas cobradas nas passagens. A partir de 2011, as empresas aéreas deverão informar à Anac as rotas e as quantidades de passagens vendidas, tanto para voos domésticos como para internacionais.
Até agora, a Anac não dispõe do registro das tarifas internacionais cobradas e as nacionais informam as tarifas sem considerar as escalas, levando em conta apenas a origem e o destino final.
De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, o registro das passagens vendidas em determinado mês deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte.
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